LEGISLAÇÃO

O grupo de Legislação atua no estudo das leis, resoluções e normas que se aplicam direta ou indiretamente aos resíduos sólidos, tendo como norte a Lei 12.305 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Para isto, atua verificando se as leis municipais e estaduais existentes atendem às exigências da PNRS e se a sua aplicação e fiscalização estão sendo corretamente aplicadas. Como complemento, tem por objetivo abordar temas específicos, tais como: coleta seletiva, catadores de lixo, resíduos da construção civil, entre outros.

Desde a sua constituição, o GT de Estudos das Legislações vem realizando visitas à órgãos públicos de todas as esferas, bem como à outras entidades pertinentes. Desta forma, o grupo expõe a sua preocupação com relação às leis que ainda não foram regulamentadas e/ou elaboradas no município, oferecendo apoio técnico na formulação e regulamentação das mesmas.

Atuando participativamente, o grupo busca promover debates dentro do GIRS e outras entidades para auxiliar o poder público na elaboração e regulamentação de leis que possam atender às demandas do município. O grupo também participa de eventos relativos ao tema de resíduos sólidos, o que possibilita a sua integração social e atualização.

Portanto, o Grupo de Legislação tem por escopo subsidiar os outros grupos presentes no GIRS, disponibilizando informações sobre as questões legais, além de dialogar com a sociedade civil organizada e com isso servir à sociedade não só de Florianópolis, mas também aquelas comprometidas com o desenvolvimento e implementação de políticas públicas sustentáveis.

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